HC 1057257 - DECISAO

HC 1057257 - DECISAO

Apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício a insurgência, verificou flagrante ilegalidade no caso concreto em razão de elementos excepcionais: pouca pena remanescente, residência e vínculos familiares firmados em São Paulo, parecer favorável do Ministério Público local e a justificativa de que a permanência não foi negada por falta objetiva de vagas, mas por quase lotação. Diante disso, concedeu a ordem para assegurar a permanência/retransferência da paciente ao DEECRIM do Estado de São Paulo, respeitado o atual regime, determinando que seja alocada o mais próximo possível de sua família/residência, e intimou a origem para...

Parties
Paciente: MARILIA APARECIDA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Belo/MG; Órgão De Execução Penal Destinatário: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para assegurar a permanência/retransferência ao DEECRIM-SP
Legal Topics
Transferência De Apenado, Recambiamento, Regressão De Regime, Local De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Apenado Recambiamento Regressão De Regime Local De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MARILIA APARECIDA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Belo/MG

Juízo De Origem

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEECRIM

Órgão De Execução Penal Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou só em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A paciente tem direito subjetivo de não ser transferida para o Estado da condenação após regressão de regime mais gravoso?
  3. 3 Deve o juízo de execução manter a apenada em unidade prisional próxima da sua família/residência?

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício a insurgência, verificou flagrante ilegalidade no caso concreto em razão de elementos excepcionais: pouca pena remanescente, residência e vínculos familiares firmados em São Paulo, parecer favorável do Ministério Público local e a justificativa de que a permanência não foi negada por falta objetiva de vagas, mas por quase lotação. Diante disso, concedeu a ordem para assegurar a permanência/retransferência da paciente ao DEECRIM do Estado de São Paulo, respeitado o atual regime, determinando que seja alocada o mais próximo possível de sua família/residência, e intimou a origem para...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para assegurar a permanência/retransferência ao DEECRIM-SP

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente a sua permanência/retransferência ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, que, respeitado o atual regime de penas, deverá alocar a apenada o mais próximo possível de sua família/residência.
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.