HC 617551 - DECISAO

HC 617551 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos — inclusive a vinculação do paciente à facção 'BALA NA CARA' na condição de líder e a prática de delitos durante o cumprimento da pena — que atendem aos critérios legais de inclusão/permanência em presídio federal de segurança máxima previstos na Lei n. 11.671 e no Decreto n. 6.877/2009, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova sobre tais fatos.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência De Apenado, Presídio Federal De Segurança Máxima, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Organização Criminosa, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência De Apenado Presídio Federal De Segurança Máxima Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Organização Criminosa Periculosidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Transferência de apenado para penitenciária federal de segurança máxima
  2. 2 Manutenção/prorrogação da permanência em presídio federal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos — inclusive a vinculação do paciente à facção 'BALA NA CARA' na condição de líder e a prática de delitos durante o cumprimento da pena — que atendem aos critérios legais de inclusão/permanência em presídio federal de segurança máxima previstos na Lei n. 11.671 e no Decreto n. 6.877/2009, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova sobre tais fatos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.