HC 598008 - DECISAO

HC 598008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões que indeferiram a transferência: a transferência não é direito subjetivo absoluto do preso e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento com base na superlotação e indisponibilidade de vagas, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: NAHIM LEMOEL DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Apenado, Superlotação Do Sistema Prisional, Direito De Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência De Apenado Superlotação Do Sistema Prisional Direito De Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAHIM LEMOEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 transferência de apenado para outra unidade federativa
  2. 2 existência de direito subjetivo à permanência próximo ao meio social e familiar
  3. 3 superlotação e indisponibilidade de vagas como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões que indeferiram a transferência: a transferência não é direito subjetivo absoluto do preso e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento com base na superlotação e indisponibilidade de vagas, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.