HC 615415 - DECISAO

HC 615415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente quanto à necessidade de adequação do regime fechado ao estabelecimento penitenciário e à inviabilidade de transferência por motivos de superlotação e segurança prisional; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JOSE BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Apenado, Superlotação Prisional, Direito De Visitas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Compatibilidade De Estabelecimento Com O Regime De Cumprimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência De Apenado Superlotação Prisional Direito De Visitas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Compatibilidade De Estabelecimento Com O Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de transferência do condenado para unidade prisional próxima ao domicílio familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as decisões de origem apresentaram fundamentação suficiente quanto à necessidade de adequação do regime fechado ao estabelecimento penitenciário e à inviabilidade de transferência por motivos de superlotação e segurança prisional; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 36-37).
  • Publique-se.