HC 669411 - DECISAO

HC 669411 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o mérito da questão relativa ao pedido de transferência, evitando-se supressão de instância; contudo, de ofício, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente: GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Transferência De Apenado, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Apenado Agravo Em Execução Constrangimento Ilegal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em execução para impugnar decisão que indeferiu transferência de apenado quando a execução se encontra em outra comarca
  2. 2 Adequação do habeas corpus diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito
  3. 3 Caracterização administrativa do ato de indeferimento de transferência e impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o mérito da questão relativa ao pedido de transferência, evitando-se supressão de instância; contudo, de ofício, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.