REsp 2121360 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELEKTRO REDES S.A. contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 962/963e): PROCESSUAL CIVIL. ART. 218 DA RESOLUÇÃO 414/2010. ANEEL. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSINDEVIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - O MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e da ELEKTRO REDESS/A (atual denominação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A), objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do da Resolução da ANEEL nº 414/2010 (com nova redação dada pelas Resoluções da ANEEL nº 479/2012 e nº 587/2013) com o fito de desobrigá-lo de receber o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. - Invoca, para sustentar seu pedido, o princípio da legalidade, defendendo que somente por lei se poderia atribuir tal responsabilidade aos Municípios. Nesse ínterim, relembra que devem ser observados os limites do poder regulamentar definidos no inciso IV, do artigo 84, da Carta Magna. Ademais, registra que não haverá melhorias na prestação do serviço de iluminação pública e relata suspeita de que os custos de manutenção dos equipamentos poderão aumentar se o art. 218 da Resolução ANEEL nº 414/2010 for implementado. - No exame do mérito, ressalta-se que, ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - no caso, o Município de Mira Estrela/SP, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, estabelecendo novas obrigações ao Município, violando, por conseguinte, a autonomia municipal assegurada pelo artigo 18 da Constituição Federal. - Da análise do artigo 175 da Constituição Federal, verifica-se que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos de lei. Por esta razão, não poderia um ato normativo infra legal, no caso uma Resolução Normativa, transferir o sistema de iluminação pública para o Município, devendo, para tanto, ser instituída uma lei específica. - Há de ser mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito invocado, declarou a ilegalidade da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e determinou que as partes requeridas se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o município autor com fulcro na referida resolução. - Por fim, não há que se falar em condenação da AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL em custas, haja vista que a lei que disciplina a ação civil pública (Lei nº 7.347/85) textualmente veda a condenação em custas processuais, excetuando-se, quando comprovada a má-fé. - Da mesma forma, quanto aos honorários advocatícios, levando-se em conta a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, ratifico a impossibilidade do autor, ora apelado, ser beneficiado em honorários advocatícios.- Recurso da ELEKTRO REDES S/A não provido. Remessa oficial e apelação da ANEEL parcialmente providas, tão somente para excluir a condenação da ANEEL em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.013/1.026e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, III, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao art. 4º, § 5º, V, da Lei n. 9.074/1995, alegando-se, em síntese, vício integrativo e que " .. o que a ANEEL fez foi vedar aos seus Concessionários de Distribuição a prestação dos serviços de operação e manutenção dos ativos de iluminação pública dos Municípios mediante contraprestação tarifária, por se tratar de atividade estranha ao objeto da concessão" (fl. 1.044e). Com contrarrazões (fls. 780/819e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.071/1.074e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.118e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.129/1.135e. É o relatório. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in c asu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos, verifico a ausência de requisito de regularidade formal a evidenciar ser manifestamente incabível o Recurso Especial interposto, porquanto o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (fls. 955/956e) e, apesar de haver interposição de recurso extraordinário (fls. 1.051/1.064e), foi inadmitido (fls. 1.074/1.075e). Dessa forma, a não comprovação da interposição do agravo em recurso extraordinário, para afastar a inadmissibilidade do recurso quanto ao fundamento constitucional, atrai a aplicação da Súmula n. 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE PRODUTO TRIBUTADO COM ALÍQUOTA ZERO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA CONTIDA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.779/99. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 140 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 126 DO STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRETENSÃO INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. .. 5. Quando o agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário tem, definitivamente, o provimento negado pelo STF, há, por consequência, o trânsito em julgado da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, por si só, no caso, suficiente à sua manutenção, o que atraí, por analogia, a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126 do STJ. .. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1.066.806/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 23/09/2009 - destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. Ademais, ainda que tenha havido fundamentação infraconstitucional, quanto à Lei Complementar Federal 51/85, há de ser consignado que a agravante limitou-se a interpor agravo em recurso especial, deixando de interpor o agravo em recurso extraordinário, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 126/STJ, verbis: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 495.970/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014 - destaques meus). Na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no Ag 846.026/MG, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 07.05.2008; AgRg no AREsp 216.327/BA, 2ª T., Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.06.2013; REsp 1.021.667/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.12.2010; AgRg no REsp 959.290/MG, 4ª T., Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 12.11.2012; AgRg no REsp 1.325.778/SP, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 02.05.2014; e AgRg no REsp 1.365.508/RS, 6ª T., Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19.08.2014. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA