AREsp 2807109 - DECISAO

AREsp 2807109 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que reconheceu que a Resolução Normativa nº 414/2010 (art. 218) extrapola o poder regulamentar da ANEEL ao impor ao município novas obrigações relativas ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como AIS, sendo necessária lei específica para tal deslocamento de encargos; assim, confirmou-se o afastamento da obrigação do Município de Pirajuí de receber o AIS. Procedimentalmente, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, e por incidir a Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Autor: Município de Pirajuí; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial (agravo) No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que desobrigou o Município de Pirajuí de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS.
Legal Topics
Transferência De Ativo De Iluminação Pública, Resolução Normativa (rn Nº 414/2010), Competência Municipal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação Setorial Transferência De Ativo De Iluminação Pública Resolução Normativa (rn Nº 414/2010) Competência Municipal Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Pirajuí

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial (agravo) No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites do poder regulamentar da ANEEL para impor transferência do AIS ao município
  2. 2 Necessidade de lei específica para atribuição de novas obrigações ao município
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que reconheceu que a Resolução Normativa nº 414/2010 (art. 218) extrapola o poder regulamentar da ANEEL ao impor ao município novas obrigações relativas ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como AIS, sendo necessária lei específica para tal deslocamento de encargos; assim, confirmou-se o afastamento da obrigação do Município de Pirajuí de receber o AIS. Procedimentalmente, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, e por incidir a Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que desobrigou o Município de Pirajuí de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS.

Orders

  • Manutenção da sentença que reconheceu o direito do Município de Pirajuí e o desobrigou de receber o Ativo Imobilizado em Serviço relativo à iluminação pública
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015