AREsp 1688637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado abordou as teses relevantes de forma clara e sem contradições, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o acórdão possui fundamentos múltiplos e autônomos (inclusive baseado na não abrangência de resoluções pelo conceito de 'lei federal'), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Município de Aramina; Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Transferência De Ativos, Resolução ANEEL N. 414/2010, Resolução ANEEL N. 479/2012, Tutela Antecipada, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stj
Processual Civil Iluminação Pública Direito Administrativo Transferência De Ativos Resolução ANEEL N. 414/2010 Resolução ANEEL N. 479/2012 Tutela Antecipada Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Município de Aramina

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a alegadas omissões no acórdão
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para discutir resoluções da ANEEL
  3. 3 efeito de múltiplos fundamentos no acórdão e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado abordou as teses relevantes de forma clara e sem contradições, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o acórdão possui fundamentos múltiplos e autônomos (inclusive baseado na não abrangência de resoluções pelo conceito de 'lei federal'), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração