AREsp 2544712 - ACORDAO

AREsp 2544712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo de lei federal supostamente violado; os demais dispositivos suscitados não foram devidamente prequestionados na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais), Resolução ANEEL Nº 414/2010, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais) Resolução ANEEL Nº 414/2010 Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPFL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possível extrapolação do poder regulamentar pela ANEEL ao dispor sobre transferência de AIS
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo de lei federal supostamente violado; os demais dispositivos suscitados não foram devidamente prequestionados na Corte de origem; e, mesmo superados tais óbices, a modificação da conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.