REsp 2110863 - DECISAO

REsp 2110863 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o indeferimento administrativo decorreu da ausência da documentação exigida pela Resolução CONTRAN nº 619/2016 em consonância com o art. 257, §7º, do CTB, sendo vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo.

Parties
Recorrente: SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência De Autoria De Infrações, Responsabilidade Por Infração De Trânsito, Documentação Para Indicação De Condutor, Controle Da Legalidade De Atos Administrativos, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Transferência De Autoria De Infrações Responsabilidade Por Infração De Trânsito Documentação Para Indicação De Condutor Controle Da Legalidade De Atos Administrativos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de apresentação de documento de propriedade veicular para transferência de pontuação
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de indeferimento administrativo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o indeferimento administrativo decorreu da ausência da documentação exigida pela Resolução CONTRAN nº 619/2016 em consonância com o art. 257, §7º, do CTB, sendo vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.