HC 639069 - DECISAO

HC 639069 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ constitui substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, competência que o STJ exerce originariamente apenas em relação a seus próprios julgados (art.105,I,e, CF), de modo que o exame do habeas corpus configuraria supressão de instância; fundamenta-se no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON BUENO DE MORAIS; Impetrante: Defensora; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Autos, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Transferência De Autos Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JEFFERSON BUENO DE MORAIS

Paciente

Defensora

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Pedido de transferência dos autos de execução penal para a comarca onde o paciente se encontra detido

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ constitui substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, competência que o STJ exerce originariamente apenas em relação a seus próprios julgados (art.105,I,e, CF), de modo que o exame do habeas corpus configuraria supressão de instância; fundamenta-se no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.