REsp 2177501 - DECISAO

REsp 2177501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: não houve cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; as razões do recurso dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido, houve tentativa de transformar o recurso em apelação e faltou a indicação precisa do dispositivo federal violado (inciso/parágrafo), o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a via do recurso especial é inadequada para exame de alegada ofensa constitucional.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferência De Campus Universitário, Acessibilidade, Tutela Antecipada, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional
Processual Civil Transferência De Campus Universitário Acessibilidade Tutela Antecipada Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Inadequação Da Via Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal (art. 1.022 do CPC) sem particularização do inciso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: não houve cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; as razões do recurso dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido, houve tentativa de transformar o recurso em apelação e faltou a indicação precisa do dispositivo federal violado (inciso/parágrafo), o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a via do recurso especial é inadequada para exame de alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.