RMS 75214 - ACORDAO

RMS 75214 - ACORDAO

O Decreto Estadual n. 68.481/2024 que transferiu cargos entre secretarias foi editado com motivação idônea pela conveniência do serviço e na forma prevista pela Lei Complementar Estadual n. 180/1978; a medida constitui transferência de cargo entre quadros, distinta de remoção, com atribuições compatíveis mantidas, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a interferência judicial no mérito administrativo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: Daniel Pereira dos Santos; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Cargos, Remoção, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Transferência De Cargos Remoção Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Daniel Pereira dos Santos

Agravante/impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de cargos entre secretarias estaduais
  2. 2 distinção jurídica entre transferência e remoção
  3. 3 suficiência da motivação do Decreto Estadual n. 68.481/2024

Ratio Decidendi

O Decreto Estadual n. 68.481/2024 que transferiu cargos entre secretarias foi editado com motivação idônea pela conveniência do serviço e na forma prevista pela Lei Complementar Estadual n. 180/1978; a medida constitui transferência de cargo entre quadros, distinta de remoção, com atribuições compatíveis mantidas, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a interferência judicial no mérito administrativo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.