HC 638016 - DECISAO

HC 638016 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, tendo em vista que o paciente já se encontra cumprindo sua pena na Comarca de Jardim/MS, conforme informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual não subsiste a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: JOSEFER ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Transferência De Comarca, Saída Temporária, Competência Do Tribunal De Justiça, Liminar Em Habeas Corpus, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Comarca Saída Temporária Competência Do Tribunal De Justiça Liminar Em Habeas Corpus Ausência De Interesse De Agir

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Parties

JOSEFER ALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem judicial de transferência de cumprimento de pena para a Comarca de Jardim/MS
  2. 2 pedido de liminar para efetivação da transferência e autorização de permanência do sentenciado na Comarca de Jardim/MS
  3. 3 verificação de superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir, tendo em vista que o paciente já se encontra cumprindo sua pena na Comarca de Jardim/MS, conforme informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual não subsiste a ilegalidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.