CC 181546 - DECISAO

CC 181546 - DECISAO

Na ausência de transferência legal do preso nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, de modo que a competência permanece com o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP.

Parties
Reeducando: Rudson Octaviano Gomes Aleixo; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP.
Legal Topics
Transferência De Competência, Prisão Em Outra Comarca, Mandado De Prisão, Art. 86 Da Lei N. 7.210/1984, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Transferência De Competência Prisão Em Outra Comarca Mandado De Prisão Art. 86 Da Lei N. 7.210/1984 Competência Para Execução Da Pena

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Parties

Rudson Octaviano Gomes Aleixo

Reeducando

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado, autoriza a modificação da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86 da Lei n. 7.210/1984 e necessidade de transferência legal do preso para alterar a competência

Ratio Decidendi

Na ausência de transferência legal do preso nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, de modo que a competência permanece com o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - SP