CC 208735 - DECISAO

CC 208735 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS (suscitado), porquanto o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa ou a mudança voluntária de domicílio não deslocam a competência originária para a execução da pena; a transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, e inexistindo transferência legal ou aceitação prévia do juízo de destino mantém-se a competência originária.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS; Executado: Gabriel Henrick de Souza Falcão; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Transferência De Competência, Mudança De Domicílio Do Executado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Verificação De Vagas No Sistema Prisional, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Transferência De Competência Mudança De Domicílio Do Executado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Verificação De Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitado

Gabriel Henrick de Souza Falcão

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju/MS

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca ou a mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas
  3. 3 Se a ausência de vagas ou deficiência de estrutura justifica a recusa de transferência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS (suscitado), porquanto o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa ou a mudança voluntária de domicílio não deslocam a competência originária para a execução da pena; a transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, e inexistindo transferência legal ou aceitação prévia do juízo de destino mantém-se a competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.