CC 213990 - DECISAO

CC 213990 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal de São Francisco/MG, por entender que a mudança de domicílio, por si só, não autoriza o deslocamento da competência para a execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização sem transferir a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO FRANCISCO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de São Francisco/MG, o suscitado, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da...
Legal Topics
Transferência De Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Art. 65 LEP, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Transferência De Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Art. 65 LEP Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO FRANCISCO/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado autoriza o deslocamento da competência para a execução penal
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da competência
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória para fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal de São Francisco/MG, por entender que a mudança de domicílio, por si só, não autoriza o deslocamento da competência para a execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização sem transferir a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de São Francisco/MG, o suscitado, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de São Francisco/MG, o suscitado.
  • Ressalto a possibilidade de fiscalização por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.