CC 216014 - DECISAO

CC 216014 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena imposta a SERGIO ALVES FONSECA permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR), sendo vedado o deslocamento da competência por mera mudança de domicílio do apenado; ao juízo do domicílio compete apenas a fiscalização das condições impostas, mediante cumprimento de carta precatória, sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Garças - Execuções Penais em Meio Aberto/MT; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Interessado: SERGIO ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para a execução da pena imposta a SERGIO ALVES FONSECA, incumbindo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de...
Legal Topics
Transferência De Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, SEEU, Carta Precatória, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Competência Mudança De Domicílio Do Apenado SEEU Carta Precatória Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Garças - Execuções Penais em Meio Aberto/MT

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

SERGIO ALVES FONSECA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 alcance do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena imposta a SERGIO ALVES FONSECA permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR), sendo vedado o deslocamento da competência por mera mudança de domicílio do apenado; ao juízo do domicílio compete apenas a fiscalização das condições impostas, mediante cumprimento de carta precatória, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para a execução da pena imposta a SERGIO ALVES FONSECA, incumbindo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.