CC 177946 - DECISAO

CC 177946 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que a prisão do condenado no Distrito Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da execução, não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal na ausência de transferência legal nos termos do art. 86 da LEP; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Reeducando: Helbert Cristian dos Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Transferência De Competência, Prisão Em Comarca Diversa, Súmula 192/stj, Art. 86 LEP, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Competência Prisão Em Comarca Diversa Súmula 192/stj Art. 86 LEP Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitado

Helbert Cristian dos Santos Nascimento

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão de condenado em outra unidade federativa, em cumprimento de mandado de prisão, autoriza alteração da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se a ausência de transferência nos termos do art. 86 da LEP impede a modificação da competência originária da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que a prisão do condenado no Distrito Federal, em cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da execução, não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal na ausência de transferência legal nos termos do art. 86 da LEP; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS
  • P. e I.