CC 210393 - DECISAO

CC 210393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR (juízo da condenação), por fundamento no art. 65 da LEP e em precedentes do STJ, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca, isoladamente, a competência para a execução da pena, sendo possível, contudo, a fiscalização por meio de carta precatória ao juízo do novo domicílio sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR; Sentenciado: Iorton Rodrigues Valendorf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR, ressalvada a possibilidade de fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Transferência De Competência, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Competência Domicílio Do Apenado Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos Regime Aberto

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR

Suscitado

Iorton Rodrigues Valendorf

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 Se a fiscalização das condições pode ser realizada por carta precatória sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR (juízo da condenação), por fundamento no art. 65 da LEP e em precedentes do STJ, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca, isoladamente, a competência para a execução da pena, sendo possível, contudo, a fiscalização por meio de carta precatória ao juízo do novo domicílio sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR, ressalvada a possibilidade de fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.