HC 951899 - DECISAO

HC 951899 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque tratava-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 671.546/MG, cuja decisão transitou em julgado, não havendo nova ilegalidade a ser sanada; ademais, o STJ segue o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS SIMAS CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Condenado, Direito Ao Convívio Familiar, Artigo 86 Da Lei De Execução Penal, Artigo 41 Da Lei De Execução Penal, Artigo 103 Da Lei De Execução Penal, Repetição De Pedido, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento Liminar
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Condenado Direito Ao Convívio Familiar Artigo 86 Da Lei De Execução Penal Artigo 41 Da Lei De Execução Penal +4 more

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Parties

LUCAS SIMAS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 transferência do sentenciado para outro Estado da Federação
  3. 3 garantia do convívio familiar prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque tratava-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 671.546/MG, cuja decisão transitou em julgado, não havendo nova ilegalidade a ser sanada; ademais, o STJ segue o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.