HC 660853 - DECISAO

HC 660853 - DECISAO

O writ aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, evidenciando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: ALEX SHWARZINEGGER PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Condenado, Prisão, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Condenado Prisão Competência Supressão De Instância

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Parties

ALEX SHWARZINEGGER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de manutenção do cumprimento da pena em Portugal e suspensão de transferência para o Brasil
  3. 3 relaxamento da prisão e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, evidenciando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição Federal; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se