REsp 2108850 - DECISAO

REsp 2108850 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a argumentos relevantes de que a instituição aderente ao FIES não pode criar normas internas impeditivas em relação à transferência de contratos vigentes (conforme §9º do art. 6º da Portaria 25/2011) e que tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (Universidade de Fortaleza - UNIFOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Transferência De Contratos Do FIES, Adesão Ao FIES, Autonomia Universitária, Discricionariedade Administrativa, Omissão Judicial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública FIES Direito Da Educação Transferência De Contratos Do FIES Adesão Ao FIES Autonomia Universitária +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (Universidade de Fortaleza - UNIFOR)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão de instituição ao FIES impede que a IES crie impedimentos contrários às normas do Fundo
  2. 2 Se a Portaria Normativa nº 25/2011 afasta margem de discricionariedade das IES quanto à aceitação de transferência do financiamento estudantil
  3. 3 Se o agente operador do FIES só pode encerrar financiamento nas hipóteses taxativas previstas em normas do FIES

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a argumentos relevantes de que a instituição aderente ao FIES não pode criar normas internas impeditivas em relação à transferência de contratos vigentes (conforme §9º do art. 6º da Portaria 25/2011) e que tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração