AREsp 2257647 - DECISAO

AREsp 2257647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por óbices processuais: ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento de vários dispositivos apontados, além da existência de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; no mérito o tribunal de origem entendeu que, por aplicar-se a lei vigente à data do óbito da beneficiária (Lei nº 8.059/90), a transferência/reversão da cota-parte é vedada, afastando a aplicação do MS nº 21.707-3/DF ao caso concreto.

Parties
Agravante: ELIANE BARBOSA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transferência De Cota Parte De Pensão, Reversão De Pensão, Direito Adquirido, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Transferência De Cota Parte De Pensão Reversão De Pensão Direito Adquirido Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIANE BARBOSA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da cota-parte de pensão de filha para filha após o óbito de uma delas na vigência da Lei nº 8.059/90
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ e outras óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por óbices processuais: ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento de vários dispositivos apontados, além da existência de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; no mérito o tribunal de origem entendeu que, por aplicar-se a lei vigente à data do óbito da beneficiária (Lei nº 8.059/90), a transferência/reversão da cota-parte é vedada, afastando a aplicação do MS nº 21.707-3/DF ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ELIANE BARBOSA DO CARMO
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC