AREsp 1755018 - DECISAO

AREsp 1755018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame da admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias de congruência e limites da lide (incidência da Súmula 282/356 STF) e por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para insurgir-se contra a conclusão sobre colusão e litigância de má-fé, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ANDRE LUIZ DIAS (ANDRE); Réu Reconvinte: JOAO BELISIO COLOCO (JOAO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Material E Tutela Antecedente / Agravo Em Recurso Especial Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Cotas Sociais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Transferência De Cotas Sociais Litigância De Má Fé Princípio Da Congruência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS (ANDRE)

Autor

JOAO BELISIO COLOCO (JOAO)

Réu Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Material E Tutela Antecedente / Agravo Em Recurso Especial Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do NCPC e princípio da congruência
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC/73 (ônus da prova)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé com fundamento em colusão entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame da admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias de congruência e limites da lide (incidência da Súmula 282/356 STF) e por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para insurgir-se contra a conclusão sobre colusão e litigância de má-fé, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.