AREsp 1099709 - DECISAO

AREsp 1099709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os créditos de ICMS previstos no art. 25, §1º, da LC 87/96, oriundos de operações de exportação, podem ser transferidos a terceiros, sendo vedada à legislação estadual a imposição de qualquer proibição ou limitação a essa transferência, por força da eficácia plena do dispositivo e do princípio da não cumulatividade.

Parties
Agravante: TFL do Brasil Indústria Química Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de transferência a terceiros dos créditos de ICMS previstos no art. 25, §1º, da LC 87/96, oriundos de exportações, sem vedação pela legislação estadual.
Legal Topics
Transferência De Créditos De ICMS, Créditos Decorrentes De Exportação, Eficácia Plena Da LC 87/96, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento E Impedimentos Sumulares
Tributário Processual Civil Transferência De Créditos De ICMS Créditos Decorrentes De Exportação Eficácia Plena Da LC 87/96 Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento E Impedimentos Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TFL do Brasil Indústria Química Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência a terceiros de créditos de ICMS acumulados por exportação
  2. 2 Se o art. 25, §1º, da LC 87/96 é norma de eficácia plena e se lei estadual pode limitar a transferência
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo para efeitos aplicáveis a casos futuros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os créditos de ICMS previstos no art. 25, §1º, da LC 87/96, oriundos de operações de exportação, podem ser transferidos a terceiros, sendo vedada à legislação estadual a imposição de qualquer proibição ou limitação a essa transferência, por força da eficácia plena do dispositivo e do princípio da não cumulatividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de transferência a terceiros dos créditos de ICMS previstos no art. 25, §1º, da LC 87/96, oriundos de exportações, sem vedação pela legislação estadual.

Orders

  • Determinar que os créditos de ICMS previstos no art. 25, §1º, da LC 87/96 oriundos de operações de exportação podem ser transferidos a terceiros, sem vedação por legislação estadual
  • Publique-se