AREsp 1099709 - DECISAO

AREsp 1099709 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não careceu de fundamentação (ausência de omissão/contradição/obscuridade), que não é possível apreciar, na via especial, alegação de ofensa ao art.97 do CTN por ser matéria de cunho constitucional, que o mandado de segurança não admite provimentos genéricos para casos futuros, e que o art.25, §1º, da LC 87/96 é autoaplicável (eficácia plena) impedindo que norma estadual imponha restrições à transferência de créditos de ICMS de exportação; por tais fundamentos, o agravo foi negado provimento e mantido o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: TFL do Brasil Indústria Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Acerca De Recurso Especial / Mandado De Segurança) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.021, §2º, CPC E 259, §3º, RISTJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 545/551; negado provimento ao agravo (fls. 368/403); prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 557/567.
Legal Topics
Transferência De Créditos De ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Eficácia Plena Da Lei Complementar N.87/96, Prequestionamento, Inviabilidade De Alegação Do Art.97 Do CTN Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Transferência De Créditos De ICMS Mandado De Segurança Preventivo Eficácia Plena Da Lei Complementar N.87/96 Prequestionamento Inviabilidade De Alegação Do Art.97 Do CTN Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

TFL do Brasil Indústria Química Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Acerca De Recurso Especial / Mandado De Segurança) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.021, §2º, CPC E 259, §3º, RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de créditos de ICMS acumulados por exportação e limites por norma estadual
  2. 2 Natureza autoaplicável/eficácia plena do art. 25, §1º, da LC n.87/96
  3. 3 Inviabilidade de alegar ofensa ao art.97 do CTN em recurso especial por se tratar de reprodução de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não careceu de fundamentação (ausência de omissão/contradição/obscuridade), que não é possível apreciar, na via especial, alegação de ofensa ao art.97 do CTN por ser matéria de cunho constitucional, que o mandado de segurança não admite provimentos genéricos para casos futuros, e que o art.25, §1º, da LC 87/96 é autoaplicável (eficácia plena) impedindo que norma estadual imponha restrições à transferência de créditos de ICMS de exportação; por tais fundamentos, o agravo foi negado provimento e mantido o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 545/551; negado provimento ao agravo (fls. 368/403); prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 557/567.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 545/551.
  • Nego provimento ao agravo de fls. 368/403.