HC 692999 - DECISAO

HC 692999 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a transferência não constitui direito absoluto do apenado, depende da existência de estabelecimento prisional adequado para o regime semiaberto e não é possível substituir tal regime por monitoramento eletrônico/prisão domiciliar na Comarca de destino; prevaleceu o interesse público, a segurança e a necessidade de observância da individualização da pena.

Parties
Paciente: BRUNO FORTUNATO FOGAÇA; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Direito Subjetivo À Proximidade Da Família, Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Cumprimento De Pena Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Direito Subjetivo À Proximidade Da Família Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública +1 more

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Parties

BRUNO FORTUNATO FOGAÇA

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da execução da pena para comarca sem estabelecimento prisional adequado
  2. 2 uso do monitoramento eletrônico como substituto do cumprimento em regime semiaberto
  3. 3 existência de direito subjetivo do apenado à transferência para local próximo à família

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a transferência não constitui direito absoluto do apenado, depende da existência de estabelecimento prisional adequado para o regime semiaberto e não é possível substituir tal regime por monitoramento eletrônico/prisão domiciliar na Comarca de destino; prevaleceu o interesse público, a segurança e a necessidade de observância da individualização da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se