RHC 147059 - DECISAO

RHC 147059 - DECISAO

O pedido deve ser analisado primeiramente pelo Juízo da Execução, autoridade originariamente competente conforme art. 66, V, 'g' da LEP; por inexistir decisão de mérito na origem, a Corte não pode conhecer do recurso para evitar dupla supressão de instância, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Lucas Santos Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Justiça De Mato Grosso Do Sul)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Transferência De Cumprimento De Pena, Competência Do Juiz Da Execução, Dupla Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Cumprimento De Pena Competência Do Juiz Da Execução Dupla Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

Lucas Santos Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Justiça De Mato Grosso Do Sul)

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar cumprimento de pena em outra comarca
  2. 2 necessidade de decisão prévia do juízo da execução antes de análise por instância superior
  3. 3 inadmissibilidade de dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido deve ser analisado primeiramente pelo Juízo da Execução, autoridade originariamente competente conforme art. 66, V, 'g' da LEP; por inexistir decisão de mérito na origem, a Corte não pode conhecer do recurso para evitar dupla supressão de instância, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.