REsp 1675390 - DECISAO

REsp 1675390 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovada a remoção ex officio da servidora no interesse da administração, não incidindo a restrição do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.536/97 na hipótese concreta, e aplicou-se a exceção à exigência de congeneridade por inexistir na localidade instituição de ensino da mesma natureza oferecendo o curso/periodo pretendido, tornando devida a transferência do impetrante.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba
Legal Topics
Transferência De Curso, Remoção Ex Officio, Matrícula Universitária, Congeneridade De Instituições
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Transferência De Curso Remoção Ex Officio Matrícula Universitária Congeneridade De Instituições

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.536/97 quando a remoção do servidor decorre de ofício para assumir função de confiança/cargo comissionado?
  2. 2 Possibilidade de transferência entre instituições não congêneres quando inexiste estabelecimento de ensino da mesma natureza na localidade de destino.
  3. 3 Requisito de interesse da administração para caracterizar remoção ex officio nos termos do art. 99 da Lei 8.112/90.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovada a remoção ex officio da servidora no interesse da administração, não incidindo a restrição do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.536/97 na hipótese concreta, e aplicou-se a exceção à exigência de congeneridade por inexistir na localidade instituição de ensino da mesma natureza oferecendo o curso/periodo pretendido, tornando devida a transferência do impetrante.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba.
  • Publique-se. Intimações necessárias.