RHC 211255 - DECISAO

RHC 211255 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a transferência foi fundamentada em elementos concretos de inteligência que demonstram alta periculosidade e vínculo de liderança do acusado com organização criminosa, estando amparada por dispositivo legal aplicável (art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e art. 3º do Decreto nº 6.877/09), não havendo ilegalidade processual que justifique a devolução e considerando que controvérsias fáticas não se resolvem no âmbito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SANDRO AGUILHEIRA GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Nego Provimento, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Transferência De Custodiado, Prisão Federal De Segurança Máxima, Contraditório E Ampla Defesa, Periculosidade, Organização Criminosa (pcc), Habeas Corpus, Súmula 639/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência De Custodiado Prisão Federal De Segurança Máxima Contraditório E Ampla Defesa Periculosidade Organização Criminosa (pcc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO AGUILHEIRA GONSALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Nego Provimento, in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência para estabelecimento penitenciário federal
  2. 2 ausência de contraditório prévio e cerceamento de defesa
  3. 3 proporcionalidade da medida de transferência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a transferência foi fundamentada em elementos concretos de inteligência que demonstram alta periculosidade e vínculo de liderança do acusado com organização criminosa, estando amparada por dispositivo legal aplicável (art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e art. 3º do Decreto nº 6.877/09), não havendo ilegalidade processual que justifique a devolução e considerando que controvérsias fáticas não se resolvem no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Manutenção da inclusão do custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
  • Publique-se e intimem-se.