RHC 142804 - DECISAO

RHC 142804 - DECISAO

A manutenção da transferência e da permanência do apenado em regime disciplinar diferenciado foi considerada legal e suficientemente fundamentada em elementos que indicam alta periculosidade, atuação em organização criminosa e risco à ordem pública; diante da natureza emergencial da medida e dos riscos decorrentes, a ausência de oitiva prévia da defesa é admitida como contraditório diferido nos termos da Súmula 639/STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Custodiado, Regime Disciplinar Diferenciado, Contraditório Diferido, Súmula 639/stj, Segurança Pública, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência De Custodiado Regime Disciplinar Diferenciado Contraditório Diferido Súmula 639/stj Segurança Pública +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia/violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 insuficiência de fundamentação da decisão de inclusão em RDD
  3. 3 legalidade da prorrogação da permanência em RDD

Ratio Decidendi

A manutenção da transferência e da permanência do apenado em regime disciplinar diferenciado foi considerada legal e suficientemente fundamentada em elementos que indicam alta periculosidade, atuação em organização criminosa e risco à ordem pública; diante da natureza emergencial da medida e dos riscos decorrentes, a ausência de oitiva prévia da defesa é admitida como contraditório diferido nos termos da Súmula 639/STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.