EREsp 1892676 - DECISAO

EREsp 1892676 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite, em casos concretos, a transferência dos depósitos judiciais feitos em mandado de segurança parcialmente extinto sem exame do mérito para a ação ordinária proposta para suprir a falha probatória, e não houve omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: MARY KAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Transferência De Depósito Judicial, Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito, ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Conversão Em Renda Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Transferência De Depósito Judicial Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Conversão Em Renda Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARY KAY DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de depósitos judiciais do mandado de segurança extinto sem resolução do mérito para ação ordinária
  2. 2 aplicabilidade do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite, em casos concretos, a transferência dos depósitos judiciais feitos em mandado de segurança parcialmente extinto sem exame do mérito para a ação ordinária proposta para suprir a falha probatória, e não houve omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.