RHC 137293 - ACORDAO
A transferência foi ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária motivado pela necessidade de melhores condições de saúde durante a pandemia e amparado por decisões e portaria do Juízo competente e pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GENIEZA LIMA FONTELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Transferência De Detenta, Administração Penitenciária, Competência Do Juízo Da Execução, Portaria Judicial, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
GENIEZA LIMA FONTELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da transferência de detenta
- 2 competência para autorizar transferências de presas
- 3 fundamentação do ato administrativo em portaria judicial
Ratio Decidendi
A transferência foi ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária motivado pela necessidade de melhores condições de saúde durante a pandemia e amparado por decisões e portaria do Juízo competente e pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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