RHC 138005 - ACORDAO

RHC 138005 - ACORDAO

A transferência foi ato administrativo motivado pelo Secretário de Administração Penitenciária e devidamente amparada judicialmente pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral mediante Portaria n.1/2020, visando garantir melhores condições de saúde às internas durante a pandemia de Covid-19; não se configurou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do Tribunal admite a discricionariedade administrativa na transferência de presos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCA APARECIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Detenta, Atos Administrativos, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Pandemia Covid 19
Processo Penal Execução Penal Transferência De Detenta Atos Administrativos Competência Do Juízo Da Execução Penal Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA APARECIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de detenta amparada em ato administrativo e portaria judicial
  2. 2 Competência para autorizar a saída/remoção de internas (Juízo da Execução vs Corregedoria/Secretaria)
  3. 3 Natureza discricionária da transferência e direito não absoluto à deprecação da pena

Ratio Decidendi

A transferência foi ato administrativo motivado pelo Secretário de Administração Penitenciária e devidamente amparada judicialmente pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral mediante Portaria n.1/2020, visando garantir melhores condições de saúde às internas durante a pandemia de Covid-19; não se configurou flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do Tribunal admite a discricionariedade administrativa na transferência de presos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental