RHC 137294 - DECISAO

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A transferência foi ato administrativo motivado pelo Secretário de Administração Penitenciária, realizado em contexto de crise sanitária e respaldado por planejamento entre a Secretaria e a Corregedoria-Geral de Justiça e pela Portaria n.01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral; não houve usurpação da competência judicial nem flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA DAIANE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Para Transferência, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas Sanitárias/covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Penal Transferência De Detentas Competência Para Transferência Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas Sanitárias/covid 19

Case Brief

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Parties

ANA DAIANE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na transferência de detenta e usurpação da competência do Juiz Corregedor de Presídios (art. 66, V, alínea g, da LEP)
  2. 2 Competência concorrente e atuação do Poder Executivo na gestão de vagas penitenciárias em situação de crise sanitária
  3. 3 Validade de ato administrativo motivado e respaldado por portaria judicial e planejamento entre Corregedoria e Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

A transferência foi ato administrativo motivado pelo Secretário de Administração Penitenciária, realizado em contexto de crise sanitária e respaldado por planejamento entre a Secretaria e a Corregedoria-Geral de Justiça e pela Portaria n.01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral; não houve usurpação da competência judicial nem flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se