RHC 137414 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a transferência foi ato motivado e respaldado pela Secretaria de Administração Penitenciária, corroborado pelo Juízo Corregedor e pela Portaria n.01/2020 e pelo CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026, não configurando usurpação da competência judicial nem ilegalidade, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a avaliação do Juízo da Execução sobre a viabilidade da transferência.

Parties
Recorrente: JAQUELINE FERREIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Gestão De Vagas Prisionais, Competência Do Juízo Da Execução, Medidas Sanitárias (covid 19)
Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Execução Penal Transferência De Detentas Gestão De Vagas Prisionais Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

JAQUELINE FERREIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na transferência da detenta da Cadeia Pública de Sobral para o Instituto Penal Feminino
  2. 2 Alegação de usurpação da competência judicial pela administração penitenciária
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 66, V, alínea 'g', e art. 86, §3º, da Lei n. 7.210/1984 e menção ao art. 83, §6.º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a transferência foi ato motivado e respaldado pela Secretaria de Administração Penitenciária, corroborado pelo Juízo Corregedor e pela Portaria n.01/2020 e pelo CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026, não configurando usurpação da competência judicial nem ilegalidade, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a avaliação do Juízo da Execução sobre a viabilidade da transferência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.