RHC 137401 - DECISAO

RHC 137401 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática no Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e impedindo a análise da controvérsia por esta Corte Superior.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA SUELLEN GUSMÃO MORON GONÇALVES; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Não Conhecido Por Supressão De Instância Pela Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Detentas Competência Do Juízo Da Execução Penal Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA SUELLEN GUSMÃO MORON GONÇALVES

Recorrente

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Não Conhecido Por Supressão De Instância Pela Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar transferências de detentas entre unidades prisionais
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para exaurimento da instância
  3. 3 Alegada ilegalidade de transferência sem autorização judicial (art. 66, V, LEP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática no Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e impedindo a análise da controvérsia por esta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.