RHC 138506 - DECISAO

RHC 138506 - DECISAO

Embora o ato administrativo de transferência tenha motivos idôneos relacionados à preservação da saúde em pandemia, não foi encontrada nos autos ratificação documental pelo Juiz da execução de Sobral; como a competência para autorizar transferências é do Juiz da execução, o acórdão que confirmou a transferência foi cassado e determinada a prolação de decisão específica pelo Juiz da execução sobre a transferência da recorrente.

Parties
Paciente: KATIA CILENE DA ROCHA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Atuação Do Juiz Da Execução
Outcome
Parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o Juiz da execução profira decisão sobre a transferência da recorrente
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Do Juiz Da Execução, Autoridade Administrativa Vs Autorização Judicial, Art. 66 V G Da LEP, Art. 86 §3º Da LEP, Medidas Durante Pandemia (covid 19), Superlotação E Vagas Ociosas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Penitenciário Transferência De Detentas Competência Do Juiz Da Execução Autoridade Administrativa Vs Autorização Judicial Art. 66 V G Da LEP +3 more

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Parties

KATIA CILENE DA ROCHA

Paciente

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Atuação Do Juiz Da Execução

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de 51 internas sem prévia autorização judicial
  2. 2 competência para decidir sobre transferência (Juiz da execução vs autoridade administrativa)
  3. 3 aplicação dos arts. 66, V, alínea g, e 86, §3º da Lei n.º 7.210/1984

Ratio Decidendi

Embora o ato administrativo de transferência tenha motivos idôneos relacionados à preservação da saúde em pandemia, não foi encontrada nos autos ratificação documental pelo Juiz da execução de Sobral; como a competência para autorizar transferências é do Juiz da execução, o acórdão que confirmou a transferência foi cassado e determinada a prolação de decisão específica pelo Juiz da execução sobre a transferência da recorrente.

Court Disposition

Parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o Juiz da execução profira decisão sobre a transferência da recorrente

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz da execução profira a competente decisão sobre a transferência da recorrente