RHC 137855 - DECISAO

RHC 137855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência foi considerada motivada pela preservação da saúde das internas, realizada com autorização do Juízo competente e em conformidade com o entendimento da Corregedoria e a Portaria 01/2020, estando amparada na discricionariedade da administração penitenciária e na jurisprudência desta Corte, não configurando ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: AMELIA DE SOUZA AZEVEDO; Interessado: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Autorização Judicial Para Transferência, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas Em Razão Da Pandemia De COVID 19
Processo Penal Execução Penal Transferência De Detentas Autorização Judicial Para Transferência Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas Em Razão Da Pandemia De COVID 19

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Parties

AMELIA DE SOUZA AZEVEDO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Secretário de Administração Penitenciária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 66, inciso V, alínea 'g', da Lei n.º 7.210/1984
  2. 2 se a transferência ocorreu sem prévia autorização judicial ou motivação idônea
  3. 3 discricionariedade da administração penitenciária e do Juízo de Execução quanto ao remanejamento de presos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência foi considerada motivada pela preservação da saúde das internas, realizada com autorização do Juízo competente e em conformidade com o entendimento da Corregedoria e a Portaria 01/2020, estando amparada na discricionariedade da administração penitenciária e na jurisprudência desta Corte, não configurando ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intime-se.