RHC 137854 - ACORDAO

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A transferência da paciente não foi ilegal porque se deu em conformidade com a Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral e com a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça que delegou à Secretaria de Administração Penitenciária a gestão de vagas, e foi motivada por razões de saúde pública diante de casos de Covid-19, de modo que não houve usurpação de competência judicial nem ausência de autorização judicial válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Detentas, Remanejamento De Presas, Gestão De Vagas No Sistema Prisional, Portaria 01/2020 (2ª Vara Criminal De Sobral), Controle Da Pandemia De Covid 19 No Âmbito Penitenciário, Competência Do Juízo Corregedor De Presídios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Direito Administrativo Transferência De Detentas Remanejamento De Presas Gestão De Vagas No Sistema Prisional Portaria 01/2020 (2ª Vara Criminal De Sobral) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência de detenta sem autorização judicial
  2. 2 competência para autorizar ingresso, saída e remanejamento de presos
  3. 3 fundamentação de ato administrativo em portaria judicial e determinação da Corregedoria-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

A transferência da paciente não foi ilegal porque se deu em conformidade com a Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral e com a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça que delegou à Secretaria de Administração Penitenciária a gestão de vagas, e foi motivada por razões de saúde pública diante de casos de Covid-19, de modo que não houve usurpação de competência judicial nem ausência de autorização judicial válida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.