RHC 137328 - DECISAO

RHC 137328 - DECISAO

A transferência foi um ato administrativo motivado e realizado pelo Secretário de Administração Penitenciária com comunicação e amparo da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria local, visando a gestão de vagas e proteção sanitária, enquadrando-se na discricionariedade administrativa e em precedentes do STJ; não se configurou flagrante ilegalidade nem usurpação de competência judicial, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: RAIMUNDA MARIA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Gestão De Vagas Prisionais, Discricionariedade Administrativa, Competência Do Juízo Da Execução, Medidas Sanitárias E Prevenção Da Covid 19
Execução Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Transferência De Detentas Gestão De Vagas Prisionais Discricionariedade Administrativa Competência Do Juízo Da Execução Medidas Sanitárias E Prevenção Da Covid 19

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Parties

RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão/apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência realizada pela Administração Penitenciária
  2. 2 competência para determinação de transferências de detentas (art. 66, V, g e art. 83/86 da Lei n. 7.210/84)
  3. 3 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos de gestão prisional

Ratio Decidendi

A transferência foi um ato administrativo motivado e realizado pelo Secretário de Administração Penitenciária com comunicação e amparo da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria local, visando a gestão de vagas e proteção sanitária, enquadrando-se na discricionariedade administrativa e em precedentes do STJ; não se configurou flagrante ilegalidade nem usurpação de competência judicial, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se