RHC 137217 - DECISAO

RHC 137217 - DECISAO

A transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e com a Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral, visando gestão de vagas e medidas sanitárias; não há ilegalidade apta a justificar intervenção do Judiciário, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOANA DARC DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Transferência De Detentas, Gestão De Vagas Prisionais, Competência Para Transferência, Medidas Sanitárias/covid 19
Execução Penal Administração Pública Transferência De Detentas Gestão De Vagas Prisionais Competência Para Transferência Medidas Sanitárias/covid 19

Case Brief

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Parties

JOANA DARC DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Alegada violação ao art. 86, §3.º da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 83, §6.º da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e com a Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral, visando gestão de vagas e medidas sanitárias; não há ilegalidade apta a justificar intervenção do Judiciário, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.