RHC 137404 - DECISAO

RHC 137404 - DECISAO

A transferência foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizada em contexto de excepcionalidade sanitária para garantir assistência à saúde, amparada por entendimento firmado entre a Corregedoria-Geral de Justiça e a SAP (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026) e regulamentada pela Portaria n.01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, de modo que não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCA FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Para Determinar Transferências, Gestão De Vagas No Sistema Penitenciário, Medidas Excepcionais Durante a Pandemia De Covid 19, Portaria Do Juízo
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Detentas Competência Para Determinar Transferências Gestão De Vagas No Sistema Penitenciário Medidas Excepcionais Durante a Pandemia De Covid 19 Portaria Do Juízo

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Parties

FRANCISCA FARIAS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de detentas por ato administrativo sem ato judicial
  2. 2 competência do juízo da execução penal versus competência da administração penitenciária para gestão de vagas
  3. 3 aplicação do art. 66, inciso V, alínea 'g' da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

A transferência foi ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizada em contexto de excepcionalidade sanitária para garantir assistência à saúde, amparada por entendimento firmado entre a Corregedoria-Geral de Justiça e a SAP (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026) e regulamentada pela Portaria n.01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, de modo que não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.