RHC 137402 - DECISAO

RHC 137402 - DECISAO

A transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com anuência do Juízo responsável e em conformidade com o entendimento firmado no CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026 e com a Portaria n.01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, não configurando ilegalidade apta a autorizar intervenção do Poder Judiciário, diante da discricionariedade administrativa na gestão carcerária e das justificativas sanitárias (Covid-19).

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIA VOLDA GOMES DE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Gestão De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais, Competência Judicial Versus Discricionariedade Administrativa, Medidas Sanitárias Relacionadas À Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Transferência De Detentas Gestão De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais Competência Judicial Versus Discricionariedade Administrativa Medidas Sanitárias Relacionadas À Covid 19

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA VOLDA GOMES DE ANDRADE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transferência de detenta entre estabelecimentos penais
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 66, V, alínea g da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para determinar transferências versus discricionariedade da Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

A transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com anuência do Juízo responsável e em conformidade com o entendimento firmado no CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026 e com a Portaria n.01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, não configurando ilegalidade apta a autorizar intervenção do Poder Judiciário, diante da discricionariedade administrativa na gestão carcerária e das justificativas sanitárias (Covid-19).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.