RHC 138005 - DECISAO

RHC 138005 - DECISAO

A transferência foi motivada por razões sanitárias durante a pandemia e esteve amparada por autorização do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral e por entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, além de regulamentação interna (Portaria n.1/2020); ante a discricionariedade na gestão de vagas e a jurisprudência do STJ de que a transferência não é direito absoluto, não se configurou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante: FRANCISCA APARECIDA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Remanejamento De Presos, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Controle Sanitário Em Estabelecimento Prisional, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Transferência De Detentas Remanejamento De Presos Discricionariedade Da Administração Penitenciária Controle Sanitário Em Estabelecimento Prisional Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

FRANCISCA APARECIDA DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência de detenta sem prévia autorização judicial
  2. 2 competência para autorizar transferências entre estabelecimentos prisionais
  3. 3 aplicação do art. 66, inciso V, alínea 'g', da Lei nº 7.210/1984

Ratio Decidendi

A transferência foi motivada por razões sanitárias durante a pandemia e esteve amparada por autorização do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral e por entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, além de regulamentação interna (Portaria n.1/2020); ante a discricionariedade na gestão de vagas e a jurisprudência do STJ de que a transferência não é direito absoluto, não se configurou constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.