RHC 137348 - DECISAO

RHC 137348 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistir ilegalidade na transferência, porquanto a movimentação das internas foi realizada com fundamento administrativo e motivação plausível (ausência de assistência médica e melhores condições de custódia e saúde na unidade de destino), amparada por Portaria nº 01/2020 e por entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que tais transferências admitem margem discricionária administrativa, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LIGIA MARIA JANUÁRIO BALBINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Para Transferência, Ato Administrativo, Portaria Nº 01/2020, Medidas Sanitárias/covid 19
Execução Penal Direito Administrativo Direitos Fundamentais Transferência De Detentas Competência Para Transferência Ato Administrativo Portaria Nº 01/2020 Medidas Sanitárias/covid 19

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA JANUÁRIO BALBINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de detentas determinada/efetivada pela Secretaria de Administração Penitenciária sem prévia autorização judicial violou os arts. 66, V, alínea g, e 86, § 3º, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 qual a competência e as margens de discricionariedade administrativa e judicial na transferência de presos entre unidades prisionais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistir ilegalidade na transferência, porquanto a movimentação das internas foi realizada com fundamento administrativo e motivação plausível (ausência de assistência médica e melhores condições de custódia e saúde na unidade de destino), amparada por Portaria nº 01/2020 e por entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que tais transferências admitem margem discricionária administrativa, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.