RHC 137297 - DECISAO

RHC 137297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência das detentas foi considerada lícita, por estar em consonância com critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, fundamentada em Portaria n.01/2020 e no entendimento/autorizações do Juízo da Execução e da Corregedoria, compatível com precedentes desta Corte e de outros Tribunais, não configurando violação aos dispositivos apontados da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MARIA ROBECILDA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Discricionariedade Administrativa, Portaria Do Juízo De Execução, Medidas Em Razão Da Pandemia De Covid 19
Direito Penitenciário Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Detentas Competência Do Juízo Da Execução Penal Discricionariedade Administrativa Portaria Do Juízo De Execução Medidas Em Razão Da Pandemia De Covid 19

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Parties

MARIA ROBECILDA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de detentas pela Secretaria de Administração Penitenciária sem prévia autorização judicial viola os arts. 66, V, g e 86, §3º da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 qual é a competência para autorizar transferências entre unidades prisionais
  3. 3 se o ato administrativo fundamentado em portaria do juízo competente afasta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência das detentas foi considerada lícita, por estar em consonância com critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, fundamentada em Portaria n.01/2020 e no entendimento/autorizações do Juízo da Execução e da Corregedoria, compatível com precedentes desta Corte e de outros Tribunais, não configurando violação aos dispositivos apontados da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.