HC 1072778 - DECISAO

HC 1072778 - DECISAO

Parties
Paciente: ITHALO PEREIRA MACEDO; Paciente: MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Transferência De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios Entre Corréus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Transferência De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Extensão De Benefícios Entre Corréus Duração Razoável Do Processo

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Parties

ITHALO PEREIRA MACEDO

Paciente

MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Autorização de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão em comarca diversa da de tramitação do processo
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu a outros investigados
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua apreciação em habeas corpus