HC 649632 - DECISAO

HC 649632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via recursal e, subsidiariamente, verifico que houve alteração fática superveniente: o juízo de primeiro grau deferiu a transferência do réu para a Penitenciária Juiz Plácido de Souza (Caruaru) mediante vaga, o que eliminou o interesse no presente writ e impede o exame direto desta Corte por supressão de instância; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CICERO SEBASTIÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Transferência De Domicílio Penal, Prisão Preventiva, Adequação Do Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus, Competência Recursal, Prejudicialidade Por Alteração Fática
Penal Processual Penal Execução Penal Transferência De Domicílio Penal Prisão Preventiva Adequação Do Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Competência Recursal +1 more

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Parties

CICERO SEBASTIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional mais próximo do domicílio
  2. 2 Adequação do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeito de decisão superveniente que altera a situação fática e torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via recursal e, subsidiariamente, verifico que houve alteração fática superveniente: o juízo de primeiro grau deferiu a transferência do réu para a Penitenciária Juiz Plácido de Souza (Caruaru) mediante vaga, o que eliminou o interesse no presente writ e impede o exame direto desta Corte por supressão de instância; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.